Termos de Uso - LoteIQ

Plataforma LoteIQ — Inteligência de mercado, capacitação e análises preliminares para loteamentos
Versão: 1.2 | Última atualização: 02 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos sites, áreas autenticadas, páginas, funcionalidades, conteúdos e serviços disponibilizados sob a marca LoteIQ, inclusive nos domínios loteiq.com.br e loteiq.com, quando ativos, bem como a contratação de todos os produtos e serviços oferecidos na plataforma, incluindo — mas não se limitando a — cursos, workshops, e-books, Pré-diagnóstico e acesso à plataforma.

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite, efetuar uma compra ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu e compreendeu estes Termos. Quando a legislação exigir consentimento ou aceite específico, a LoteIQ solicitará manifestação separada.

1. Identificação da Operadora

A Plataforma LoteIQ é operada por XTARK INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 56.962.531/0001-10, com sede na Rua Doutor Anerao Walter Coutinho, nº 1236, Sala C, Bairro Santa Isabel, Teresina/PI, CEP 64053-360, doravante denominada "LoteIQ" ou "Operadora".

O canal oficial para suporte, exercício de direitos e comunicações relacionadas a estes Termos é [email protected], sem prejuízo de outros canais que venham a ser indicados na Plataforma.

2. Definições

Plataforma: ambiente digital da LoteIQ, incluindo páginas públicas, área do cliente, formulários, checkout, conteúdos e ferramentas.
Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, cria conta, compra ou utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma.
Produtos Digitais: eBooks, cursos, trilhas, gravações, materiais de apoio e outros conteúdos disponibilizados eletronicamente.
Curso: capacitação estruturada em módulos ou trilhas, disponibilizada ao vivo, de forma gravada, presencial ou on-line, conforme a Oferta específica.
Workshop: evento de capacitação intensivo, geralmente de curta duração, ao vivo ou gravado, sobre tema específico do mercado imobiliário e de loteamentos, conforme descrito na Oferta.
E-book: publicação digital disponibilizada em formato eletrônico (PDF ou equivalente) para download pelo comprador.
Acesso à Plataforma: direito de uso da área autenticada da LoteIQ e de seus recursos, pelo prazo e nas condições da Oferta.
Treinamento Imobiliário: capacitação ao vivo, gravada, presencial ou on-line, incluindo cursos e workshops, conforme a oferta específica.
Pré-diagnóstico: análise preliminar de potencial imobiliário elaborada com base nas informações fornecidas pelo Usuário, fontes consultadas e, quando aplicável, recursos automatizados e de inteligência artificial.
Oferta: página ou comunicação comercial que apresenta escopo, preço, forma de pagamento, prazo, condições de acesso e demais características do produto ou serviço.

3. Aceite, Capacidade e Representação

3.1. A Plataforma e seus produtos são destinados, como regra, a pessoas com 18 anos ou mais e plenamente capazes para os atos da vida civil. A participação de criança ou adolescente somente será admitida quando a Oferta indicar essa possibilidade de forma expressa e ocorrer sob representação ou assistência e autorização do responsável legal, conforme a idade e a legislação aplicável, sempre com observância do melhor interesse do menor.

3.2. Quem utilizar a Plataforma em nome de empresa, associação, condomínio, proprietário de área ou qualquer terceiro declara possuir poderes e autorizações suficientes para aceitar estes Termos e fornecer as informações necessárias.

3.3. Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper o uso da Plataforma e não concluir a contratação.

4. Cadastro e Segurança da Conta

4.1. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A LoteIQ poderá solicitar confirmação de identidade, titularidade, representação ou pagamento quando necessário para segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento legal.

4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por manter a senha em sigilo, encerrar sessões em dispositivos compartilhados e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

4.3. A LoteIQ não solicita senha por e-mail, mensagem ou telefone. O Usuário não deve compartilhar códigos de autenticação ou dados de pagamento fora dos ambientes e parceiros oficiais identificados no processo de compra.

4.4. Uma conta poderá ser suspensa preventivamente em caso de indício de fraude, invasão, compartilhamento irregular, violação destes Termos ou risco à segurança, assegurados os direitos legais do Usuário e, quando cabível, oportunidade de esclarecimento.

5. Produtos e Serviços

5.1. A LoteIQ poderá oferecer, entre outros produtos e serviços:

Cursos e trilhas voltados ao desenvolvimento e viabilização de loteamentos, disponíveis em formato on-line, ao vivo ou gravado.
Workshops de capacitação intensiva sobre temas específicos do mercado imobiliário e de loteamentos.
E-books com conteúdo técnico sobre mercado, viabilidade, legislação e desenvolvimento de loteamentos.
Acesso à plataforma, com recursos de inteligência de mercado, ferramentas e conteúdos exclusivos, pelo prazo contratado.
Pré-diagnóstico, análise preliminar de potencial imobiliário de uma área ou oportunidade.
Outros produtos relacionados à inteligência de mercado imobiliário, conforme disponibilizados na Plataforma.

5.2. As cinco partes ou trilhas do curso de loteamentos poderão ser vendidas separadamente ou em conjunto. A compra de uma parte não concede acesso automático às demais, salvo se a Oferta informar expressamente o contrário.

5.3. O formato, conteúdo programático, carga horária, instrutor, datas, prazo de acesso, materiais, certificado, requisitos técnicos e eventuais atualizações serão aqueles exibidos na Oferta vigente no momento da compra.

5.4. O conteúdo educacional possui finalidade informativa e de capacitação. Ele não constitui promessa de resultado profissional, faturamento, aprovação de empreendimento, valorização imobiliária, captação de recursos ou retorno financeiro.

5.5. Em caso de divergência entre estes Termos e uma condição específica claramente informada na Oferta, prevalecerá a condição mais específica, sem redução de direitos obrigatórios previstos em lei.

6. Oferta, Preços e Pagamento

6.1. Preços, tributos, descontos, parcelamento, recorrência, prazo de validade e condições promocionais serão apresentados antes da conclusão da compra. A LoteIQ poderá alterar preços para compras futuras, sem modificar contratações já concluídas.

6.2. O pagamento poderá ser processado por terceiros especializados. A aprovação está sujeita às regras da instituição financeira, bandeira, adquirente, subadquirente ou provedor de pagamento escolhido.

6.3. A contratação somente será confirmada após a aprovação do pagamento ou a confirmação da condição comercial aplicável. Em caso de suspeita fundamentada de fraude, inconsistência cadastral ou chargeback indevido, a LoteIQ poderá realizar verificações e suspender temporariamente o acesso.

6.4. Cupom, desconto, crédito ou condição especial é pessoal e aplicável conforme suas regras. Salvo indicação expressa, benefícios promocionais não são cumulativos nem conversíveis em dinheiro.

6.5. A documentação fiscal será emitida de acordo com a legislação aplicável e com os dados fornecidos pelo Usuário.

7. Entrega e Acesso

7.1. Produtos digitais (cursos, e-books, materiais de workshop) serão disponibilizados por download, e-mail, área autenticada ou outro meio indicado na Oferta. O prazo de acesso aos cursos, workshops gravados e demais conteúdos será informado antes da compra.

7.2. O prazo de entrega do Pré-diagnóstico começará após a confirmação do pagamento e o recebimento integral das informações e documentos obrigatórios indicados no questionário ou na Oferta.

7.3. Se os dados estiverem incompletos, ilegíveis, contraditórios ou insuficientes, a LoteIQ poderá solicitar complementação. O prazo de entrega ficará suspenso até a regularização pelo Usuário.

7.4. O Usuário deve manter e-mail e telefone atualizados, verificar caixas de spam e utilizar dispositivo, navegador e conexão compatíveis. Problemas técnicos deverão ser comunicados ao suporte com informações suficientes para diagnóstico.

7.5. Datas de workshops e treinamentos ao vivo poderão ser alteradas por motivo justificado, com comunicação aos inscritos e oferta de solução compatível com a legislação, como nova data, crédito ou reembolso, conforme o caso.

8. Arrependimento, Cancelamento e Reembolso

8.1. Nas contratações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da assinatura, contratação ou recebimento do produto ou serviço, conforme aplicável.

8.2. O pedido deverá ser encaminhado pelo canal oficial indicado nestes Termos ou pela funcionalidade disponibilizada na Plataforma. A LoteIQ não criará obstáculos indevidos ao exercício do direito e poderá solicitar apenas dados necessários à identificação da compra e prevenção a fraude.

8.3. Quando o arrependimento for validamente exercido, os valores pagos serão restituídos pelos meios admitidos em lei. O prazo de processamento ou visualização do estorno poderá depender da instituição financeira, sem prejuízo do dever da LoteIQ de adotar as providências sob sua responsabilidade.

8.4. Após o prazo legal de arrependimento, cancelamentos e reembolsos seguirão a Oferta, a política comercial aplicável e a legislação, inclusive as garantias relativas a vício, defeito, descumprimento da oferta ou indisponibilidade imputável à LoteIQ.

8.5. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos obrigatórios do consumidor. Eventual política promocional mais favorável prevalecerá durante sua vigência.

9. Condições Específicas do Pré-Diagnóstico

9.1. O Pré-diagnóstico é uma leitura inicial do potencial de uma área ou oportunidade imobiliária. Seu escopo depende da Oferta e poderá considerar localização, acessos, mercado, infraestrutura, documentação informada, preço esperado, demanda, riscos aparentes e hipóteses preliminares.

9.2. O Pré-diagnóstico não equivale e não substitui estudo completo de viabilidade econômico-financeira, avaliação imobiliária formal, levantamento topográfico ou planialtimétrico, estudo de impacto, sondagem, georreferenciamento, due diligence jurídica, análise registral, projeto urbanístico, parecer ambiental, fiscal, contábil, de engenharia ou arquitetura, consulta oficial a órgãos públicos, licença, aprovação ou Registro de Imóveis.

9.3. Classificações como "alto potencial", "potencial condicionado", "potencial especulativo", "baixo potencial preliminar" ou "inviável preliminar" possuem caráter indicativo e não representam garantia de aprovação, liquidez, vendas, rentabilidade, valorização ou captação.

9.4. Projeções de VGV, CAPEX, preços, velocidade de vendas, demanda, retorno, prazos ou cenários são estimativas baseadas em premissas e podem divergir materialmente dos resultados reais. O Usuário deve validar as premissas antes de tomar decisões.

9.5. O relatório poderá apontar a necessidade de profissionais habilitados e estudos complementares. A decisão de adquirir, vender, aportar, desenvolver, aprovar, financiar ou divulgar um empreendimento é exclusiva do Usuário e deve considerar aconselhamento independente adequado.

9.6. Salvo previsão diferente na Oferta, cada contratação abrange uma única área ou oportunidade. Mudança relevante de localização, perímetro, metragem, vocação, documentação ou premissas poderá exigir nova contratação ou ampliação de escopo.

9.7. Erros materiais atribuíveis à LoteIQ poderão ser comunicados para análise e correção. Alterações de opinião, novos documentos ou fatos surgidos depois da entrega não caracterizam, por si só, defeito no serviço originalmente prestado.

10. Recursos Automatizados e Inteligência Artificial

10.1. A Plataforma poderá utilizar modelos estatísticos, automação, geoprocessamento, sistemas de terceiros e inteligência artificial para organizar respostas, resumir documentos, gerar classificações, apoiar análises e produzir relatórios.

10.2. Resultados automatizados podem conter imprecisões, omissões, inferências incorretas ou informações desatualizadas. Eles devem ser interpretados como apoio preliminar e não como verdade definitiva, certificação técnica ou decisão de autoridade competente.

10.3. A existência de revisão humana será informada na Oferta quando fizer parte do produto. O Usuário não deve presumir revisão humana individual quando ela não estiver expressamente indicada.

10.4. Documentos e dados poderão ser processados por fornecedores tecnológicos estritamente necessários à prestação do serviço, observadas as regras da Política de Privacidade, medidas de segurança e contratos aplicáveis.

10.5. A LoteIQ não garante que sistemas automatizados sejam livres de erros ou adequados a uma finalidade específica não prevista na Oferta.

11. Informações e Documentos Fornecidos pelo Usuário

11.1. O Usuário é responsável pela exatidão, atualização, legitimidade e completude das informações e documentos enviados, inclusive coordenadas, matrículas, mapas, certidões, fotografias, preços, dados de mercado e declarações sobre propriedade ou representação.

11.2. O Usuário declara que possui autorização e base jurídica para fornecer dados pessoais, documentos de terceiros e informações confidenciais necessários ao serviço. Sempre que possível, deverá evitar o envio de dados excessivos ou irrelevantes.

11.3. O Usuário concede à LoteIQ licença limitada, não exclusiva e temporária para armazenar, reproduzir tecnicamente, organizar, analisar e processar o conteúdo enviado somente na medida necessária à prestação dos serviços, segurança, suporte e cumprimento de obrigações legais.

11.4. A LoteIQ não adquire propriedade sobre os documentos do Usuário. O tratamento, retenção, compartilhamento e eliminação seguirão a Política de Privacidade e as exigências legais aplicáveis.

11.5. A qualidade do resultado poderá ser afetada por informações incompletas, falsas, desatualizadas ou imprecisas, sem que isso caracterize falha da LoteIQ quando o efeito decorrer dos dados fornecidos.

12. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

12.1. A marca LoteIQ, identidade visual, plataforma, textos, vídeos, aulas, apresentações, métodos, questionários, relatórios, modelos, bases organizadas, design, software e materiais são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à LoteIQ ou a seus licenciadores.

12.2. A compra concede licença limitada, revogável nos casos previstos nestes Termos, não exclusiva, não transferível e destinada ao uso pessoal ou interno do comprador durante o prazo informado na Oferta.

12.3. É proibido copiar, gravar, distribuir, revender, sublicenciar, publicar, disponibilizar em grupos, compartilhar login, remover avisos de autoria, extrair bases, praticar engenharia reversa ou utilizar os materiais para treinar produto concorrente, salvo autorização escrita ou permissão legal expressa.

12.4. A aquisição de e-book permite download e leitura pelo comprador, inclusive em seus dispositivos pessoais, mas não autoriza redistribuição, reprodução comercial ou disponibilização pública.

12.5. O acesso a cursos e workshops é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais, a gravação não autorizada de aulas ao vivo e a distribuição de materiais exclusivos são expressamente vedados.

12.6. Relatórios de Pré-diagnóstico poderão ser compartilhados pelo comprador, de forma privada e controlada, com assessores, sócios, proprietários da área, financiadores ou potenciais parceiros exclusivamente para avaliação interna da oportunidade. O destinatário deverá receber o relatório completo, com autoria, data, premissas, limitações e avisos preservados, e ficará sujeito à confidencialidade aplicável. É vedada a divulgação pública, a circulação indiscriminada, a inserção isolada em material de captação ou data room aberto, a revenda e a apresentação como laudo oficial, recomendação de investimento ou garantia de resultado.

12.7. O PDF do Pré-diagnóstico será emitido com aviso visual automático de uso restrito, identificação do adquirente ou código individual do relatório e ressalva de que o conteúdo é preliminar, não constitui oferta pública, recomendação de investimento ou laudo oficial. É proibido remover, ocultar, recortar ou alterar esse aviso. Trechos eventualmente reproduzidos deverão manter, de forma legível, a ressalva e a referência ao documento completo.

12.8. Marcas, documentos e conteúdos de terceiros permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários.

13. Usos Proibidos

13.1. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta, discriminatória, ofensiva ou que viole direitos de terceiros.

13.2. Também é proibido interferir na segurança ou disponibilidade, testar vulnerabilidades sem autorização, contornar controles de acesso, usar robôs ou raspagem não autorizada, inserir código malicioso, criar identidade falsa, fraudar pagamento, realizar chargeback abusivo ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura.

13.3. Informações e relatórios não podem ser adulterados, fragmentados ou apresentados fora de contexto para induzir terceiros a erro, prometer aprovação pública, simular chancela da LoteIQ ou captar investimento mediante alegações que contrariem as limitações expressas no documento. O compartilhamento permitido na cláusula 12.6 não autoriza o uso do relatório como peça promocional ou fundamento isolado de oferta, solicitação ou captação de investimento.

14. Privacidade e Proteção de Dados

14.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade disponibilizada na Plataforma.

14.2. A Política de Privacidade deverá informar categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção, medidas de segurança, uso de cookies, transferências internacionais quando existentes e formas de exercício dos direitos do titular.

14.3. Solicitações de confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação e demais direitos aplicáveis poderão ser encaminhadas a [email protected]. A identidade do solicitante poderá ser verificada de maneira proporcional ao risco.

14.4. O aceite destes Termos não substitui consentimentos específicos quando o consentimento for a base legal adequada. Comunicações promocionais observarão as opções de preferência e descadastramento aplicáveis.

15. Disponibilidade, Manutenção e Segurança

15.1. A LoteIQ adotará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, falhas de terceiros, indisponibilidade de internet, incidentes ou eventos fora de seu controle.

15.2. Sempre que viável, manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas. Interrupções temporárias não eliminam direitos do Usuário quando houver descumprimento da Oferta ou perda relevante do serviço contratado.

15.3. O Usuário é responsável por manter cópias dos arquivos que enviou e dos produtos cujo download foi disponibilizado, respeitados o prazo de acesso, a licença e as limitações da Oferta.

15.4. Nenhum sistema é absolutamente seguro. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a LoteIQ adotará as medidas exigidas pela legislação e pela regulamentação aplicável.

16. Serviços e Conteúdos de Terceiros

16.1. A Plataforma poderá integrar mapas, meios de pagamento, hospedagem, ferramentas de comunicação, videoconferência, análise de dados, inteligência artificial e outros serviços de terceiros.

16.2. Cada terceiro poderá possuir termos e políticas próprios. A LoteIQ selecionará fornecedores compatíveis com a finalidade do serviço, mas não responde por atos exclusivamente atribuíveis a terceiros independentes, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei.

16.3. Links externos são disponibilizados por conveniência e não significam endosso automático. O Usuário deve avaliar as condições e a segurança do site acessado.

17. Responsabilidade

17.1. A LoteIQ responde pela adequada prestação dos serviços contratados nos limites da Oferta, destes Termos e da legislação aplicável.

17.2. A LoteIQ não responde por decisões tomadas exclusivamente pelo Usuário com base em interpretação isolada de conteúdo educacional, estimativa, dado preliminar ou relatório utilizado fora de seu escopo, especialmente sem validação jurídica, urbanística, ambiental, técnica, registral, financeira ou mercadológica adequada.

17.3. A LoteIQ não será responsável por prejuízos decorrentes de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Usuário; alterações legislativas, administrativas, econômicas ou de mercado posteriores à análise; atos de autoridades; decisões de proprietários, parceiros, investidores ou financiadores; ou serviços de profissionais contratados diretamente pelo Usuário.

17.4. Nenhuma limitação destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive por dolo, violação de direitos do consumidor, falha de segurança imputável, descumprimento de obrigação legal ou dano diretamente causado por defeito do serviço.

17.5. Para Usuários que não sejam consumidores, eventual indenização por dano material direto será apurada conforme o contrato e a legislação aplicável, vedada apenas a cobrança de danos indiretos ou lucros hipotéticos sem prova e nexo causal.

18. Comunicações

18.1. Comunicações operacionais, como confirmação de compra, acesso, alteração de senha, entrega, suporte, segurança e atualização relevante destes Termos, poderão ser enviadas por e-mail, área autenticada, mensagem ou outro canal cadastrado.

18.2. Comunicações de marketing serão tratadas separadamente das mensagens necessárias à execução do contrato. O Usuário poderá cancelar o recebimento promocional pelos meios disponibilizados, sem deixar de receber avisos essenciais do serviço.

18.3. Considera-se válida a comunicação enviada ao contato informado pelo Usuário, cabendo a ele manter os dados atualizados.

19. Suspensão e Encerramento

19.1. O Usuário poderá deixar de usar a Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, observadas as obrigações pendentes, os prazos de retenção e os direitos relacionados às compras já realizadas.

19.2. A LoteIQ poderá suspender ou encerrar conta em caso de fraude, inadimplemento, violação material destes Termos, risco à segurança, ordem legal ou descontinuidade da Plataforma, sempre de forma proporcional e respeitando direitos adquiridos e normas de consumo.

19.3. Quando a situação permitir, o Usuário será informado e poderá corrigir a irregularidade. Suspensões urgentes para conter fraude, ataque ou risco relevante poderão ocorrer antes da notificação.

19.4. O encerramento não extingue cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer, incluindo propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade, pagamentos pendentes e solução de controvérsias.

20. Alterações dos Termos e dos Serviços

20.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, tecnológicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente e a data de atualização ficarão disponíveis na Plataforma.

20.2. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável quando possível. Caso seja necessário novo aceite, o acesso poderá depender da confirmação do Usuário.

20.3. Alterações não reduzirão retroativamente direitos relacionados a compras já concluídas, salvo exigência legal ou condição mais favorável ao Usuário.

20.4. Produtos poderão ser atualizados, substituídos ou descontinuados, desde que a LoteIQ preserve a entrega contratada ou ofereça solução legalmente adequada aos compradores afetados.

21. Legislação Aplicável e Solução de Controvérsias

21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, Decreto do Comércio Eletrônico, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

21.2. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes poderão buscar solução pelos canais oficiais de atendimento, sem que isso constitua condição obrigatória ou impeça o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e à Justiça.

21.3. Nas relações de consumo, será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando aplicável. Para relações estritamente empresariais não regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro de Teresina/PI, ressalvada competência legal inderrogável.

22. Disposições Finais

22.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação não implica renúncia, alteração contratual ou novação.

22.2. Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão vigentes, devendo a cláusula afetada ser interpretada no limite permitido pela lei e de forma compatível com sua finalidade.

22.3. O Usuário não poderá ceder sua conta, licença ou posição contratual sem autorização da LoteIQ. A Operadora poderá reorganizar suas atividades ou transferir a operação a empresa do mesmo grupo ou sucessora, desde que preserve os direitos do Usuário e cumpra as regras de proteção de dados e comunicação aplicáveis.

22.4. Estes Termos, a Oferta, a Política de Privacidade e eventuais condições específicas compõem o acordo aplicável ao uso da Plataforma e à contratação, sem afastar direitos previstos em lei.

22.5. O registro eletrônico de aceite, data, hora, endereço de rede, versão do documento e demais evidências técnicas poderá ser utilizado para comprovar a manifestação do Usuário, respeitadas a legislação e a Política de Privacidade.

23. Contato

Operadora	XTARK INCORPORADORA LTDA
CNPJ	56.962.531/0001-10
E-mail	[email protected]
Endereço	Rua Doutor Anerao Walter Coutinho, nº 1236, Sala C, Bairro Santa Isabel, Teresina/PI, CEP 64053-360

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e compreendido estes Termos de Uso.